1 - AS COMUNICAÇÕES DE COBRIÇÃO DEVERÃO SER ENVIADAS ATÉ 120 DIAS, APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE MONTA
2 - PERÍODO OFICIAL DE MONTA: DE 01 DE SETEMBRO A 28 DE FEVEREIRO - COMUNICAR ATÉ 30 DE JUNHO
3 - PERÍODO SECUNDÁRIO DE MONTA: 01 DE MARÇO A 31 DE AGOSTO - COMUNICAR ATÉ 31 DEZEMBRO
4 - ESTE IMPRESSO DEVERÁ SER UTILIZADO APENAS PARA COMUNICAÇÕES DE COBRIÇÕES DE ÉGUAS PRÓPRIAS (MESMO PROPRIETÁRIO DO GARANHÃO)
5 - ENVIAR DUAS VIAS A 2ª VIA PROTOCOLADA É O SEU COMPROVANTE OFICIAL